Legislação nacional (ligações para o Diário da República Eletrónico)
Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES):
Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro 2007
Regime jurídico da avaliação do ensino superior:
Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto de 2007
ISCTE-IUL
Passagem do ISCTE-IUL para o regime fundacional
Decreto-Lei n.º 95/2009 de 27 de Abril de 2009
Estatutos do ISCTE-IUL (versão revista)
Despacho Normativo n.º 11/2011 de 14 de Abril de 2011, publicado no Diário da República, II Série, 30 de Junho de 2011
Principais regulamentos internos (ligações para o site oficial do ISCTE-IUL)
Regimento do Conselho Geral do ISCTE-IUL
Regulamento para a eleição do Reitor do ISCTE-IUL
Regulamento Eleitoral ISCTE-IUL
